Termos e Condições

Última atualização em 07/07/2025.

Boas-vindas ao nosso site! Este documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis à utilização da plataforma E-Certidões, administrada e mantida pela Palazzi Sociedade de Advogados, registrada na OAB/SP sob o nº 58133 e inscrita no CNPJ nº 58.995.590/0001-10, com sede no estado de São Paulo. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos a seguir.

1. Objetivo da Plataforma

A E-Certidões é uma plataforma digital que atua como intermediadora na solicitação de certidões e documentos públicos junto a cartórios, tabelionatos e órgãos administrativos dos governos estaduais e federal. Oferecemos um serviço privado e independente que visa facilitar esse processo por meio de tecnologia, suporte e praticidade. Não somos um cartório nem mantemos vínculo institucional com tais entidades.

2. Cadastro e Acesso

Para efetuar um pedido, o usuário deve preencher um formulário com os dados solicitados, incluindo CPF e e-mail válidos.

O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.
O acompanhamento dos pedidos ocorre via Central do Cliente, acessível com as credenciais enviadas por e-mail.
Dados falsos ou inconsistentes podem acarretar o cancelamento da conta e do serviço sem reembolso.

3. Pagamentos

O valor total cobrado inclui:

Taxas oficiais cobradas pelos cartórios e órgãos competentes (emolumentos)
Taxa de intermediação e suporte prestado pela plataforma
Despesas adicionais (se aplicáveis), como autenticações, cópias, envio postal, etc.

Aceitamos pagamentos via Pix, cartão de crédito e boleto bancário. Os dados financeiros são processados por empresas terceirizadas especializadas, não sendo armazenados por nós.

Em casos de preenchimento incorreto ou recusa de emissão pela entidade emissora, poderá ser retida uma taxa administrativa de R$ 39,90.

4. Entrega e Prazos

Os prazos estimados para emissão e envio variam conforme o tipo de certidão, localidade e órgão emissor. As estimativas são apresentadas na página do pedido e também na Central do Cliente.

Certidões físicas são enviadas pelos Correios ou transportadoras.
Não nos responsabilizamos por atrasos, extravios ou falhas dos serviços de entrega.
O reenvio por motivo de endereço incorreto ou não recebimento depende de novo pagamento de frete.

5. Reembolsos

Você poderá solicitar reembolso nas seguintes situações:

Pedido ainda não enviado ao órgão emissor
Pagamento em duplicidade
Atraso superior a 10 dias úteis em relação ao prazo informado

Não haverá reembolso nos seguintes casos:

Dados preenchidos incorretamente pelo usuário
Certidões negativas (“nada consta”)
Recusa de emissão por falta de informações obrigatórias

Reembolsos serão processados em até 30 dias corridos.

6. Responsabilidades

A E-Certidões atua apenas como intermediadora do processo, e não tem controle sobre prazos, erros ou negativa de emissão por parte das entidades emissoras.
Caso haja erro na certidão emitida, a solicitação de retificação deve ser feita diretamente ao órgão responsável.
Ao utilizar este site, o usuário reconhece e aceita essas limitações de responsabilidade.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma – incluindo textos, marca, identidade visual, estrutura, layout e elementos gráficos – é de uso exclusivo da E-Certidões. A reprodução, distribuição ou qualquer forma de utilização indevida sem autorização prévia poderá ensejar medidas civis e penais.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados fornecidos são tratados com confidencialidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Atualizações destes Termos

Este documento pode ser alterado a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre disponibilizada nesta página. A utilização contínua do site após qualquer atualização representa aceitação integral dos novos termos.

10. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados ao serviço ou ao tratamento de dados pessoais, entre em contato conosco:

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.