SEFAZ – Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais (CND Municipal)
Comprova ausência de débitos municipais. Usada em licitações e regularizações.
R$500,00
Emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal (SEFAZ Municipal), a Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais (CND Municipal) atesta que pessoa física ou jurídica não possui débitos de tributos municipais, como ISS, IPTU ou taxas. É exigida em licitações, contratos com órgãos públicos, financiamentos e regularizações fiscais. A certidão é negativa (sem débitos) ou positiva com efeito de negativa (débitos parcelados). A solicitação é feita via portal da prefeitura, exigindo CPF ou CNPJ, com validade de 30 dias.
Documentos Exigidos:
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