SEFAZ – Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais (CND Estadual)
Comprova ausência de débitos estaduais. Usada em licitações e financiamentos.
R$500,00
Emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), a Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais (CND Estadual) atesta que pessoa física ou jurídica não possui débitos de tributos estaduais, como ICMS ou IPVA, ou dívidas inscritas na Dívida Ativa do Estado. É exigida em licitações, financiamentos, contratos com órgãos públicos e regularizações fiscais. A certidão é negativa (sem débitos) ou positiva com efeito de negativa (débitos parcelados). A solicitação é feita via portal da SEFAZ, exigindo CPF ou CNPJ, com validade de 30 dias.
Documentos Exigidos:
- CPF ou CNPJ.
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