Comprova ausência de débitos federais. Usada em licitações e financiamentos.
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Emitida pela Receita Federal, a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CNTNIDA) atesta que pessoa física ou jurídica não possui débitos de tributos federais ou dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. É exigida em licitações, financiamentos, regularizações fiscais e contratos com órgãos públicos. A certidão é negativa (sem débitos) ou positiva com efeito de negativa (débitos parcelados). A solicitação é feita via portal da Receita Federal, exigindo CPF ou CNPJ, com validade de 180 dias.
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