PGE – Certidão de Tributos da Procuradoria Geral do Estado
Comprova ausência de débitos estaduais. Usada em licitações e contratos.
R$500,00
Emitida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Certidão de Tributos atesta que pessoa física ou jurídica não possui débitos de tributos estaduais, como ICMS ou IPVA, ou dívidas inscritas na Dívida Ativa do Estado. É exigida em licitações, contratos com órgãos públicos, financiamentos e regularizações fiscais. A certidão é negativa (sem débitos) ou positiva com efeito de negativa (débitos parcelados). A solicitação é feita via portal da PGE, exigindo CPF ou CNPJ, com validade de 30 dias, variando por estado.
Documentos Exigidos:
- CPF ou CNPJ.
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