MT – Certidão de Débitos
Comprova ausência de débitos trabalhistas. Usada em licitações e contratos.
R$500,00
Emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Certidão de Débitos atesta que pessoa jurídica não possui débitos trabalhistas, como multas ou obrigações não cumpridas. É exigida em licitações, contratos com órgãos públicos, financiamentos e fiscalizações trabalhistas. A certidão é negativa (sem débitos) ou positiva (listando pendências). A solicitação é feita via portal do MTE, exigindo CNPJ, com validade de 30 dias. Regularização de débitos pode ser necessária para emissão de certidão negativa.
Documentos Exigidos:
- CNPJ.
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