MT – Certidão de Cumprimento da Cota Legal de PCDs
Comprova cumprimento da cota de pessoas com deficiência. Usada em fiscalizações trabalhistas.
R$500,00
Emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Certidão de Cumprimento da Cota Legal de PCDs atesta que empresa cumpre a cota legal de contratação de pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 8.213/1991. É exigida em fiscalizações trabalhistas, licitações e contratos com órgãos públicos. A certidão é negativa (sem cumprimento) ou positiva (confirmando cumprimento). A solicitação é feita via portal do MTE, exigindo CNPJ, com validade de 30 dias. Empresas com menos de 100 funcionários podem estar isentas da cota.
Documentos Exigidos:
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