Comprova ausência de inquéritos criminais no MPE. Usada em concursos e cargos públicos.
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Emitida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Certidão de Inquérito Criminal atesta que pessoa física não possui inquéritos criminais em andamento no âmbito estadual. É exigida em concursos, nomeações para cargos públicos, obtenção de vistos e outros procedimentos que requerem comprovação de idoneidade. A certidão é negativa (sem inquéritos) ou positiva (listando inquéritos). A solicitação é feita via portal do MPE, exigindo CPF, com validade de 30 dias. Especifique o estado para abrangência correta.
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