MPE – Certidão de Inquérito Civil
Comprova ausência de inquéritos civis no MPE. Usada em licitações e nomeações.
R$500,00
Emitida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Certidão de Inquérito Civil atesta que pessoa física ou jurídica não possui inquéritos civis em andamento no âmbito estadual, como investigações por improbidade administrativa. É exigida em licitações, concursos, nomeações e regularizações. A certidão é negativa (sem inquéritos) ou positiva (listando inquéritos). A solicitação é feita via portal do MPE, exigindo CPF ou CNPJ, com validade de 30 dias. Especifique o estado para abrangência correta.
Documentos Exigidos:
- CPF ou CNPJ.
- Nome completo ou razão social.
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