CNJ – Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
Comprova ausência de condenações por improbidade ou inelegibilidade. Usada em candidaturas e cargos públicos.
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Emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Certidão de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade atesta que pessoa física ou jurídica não possui condenações por improbidade administrativa ou inelegibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral ou tribunais superiores. É exigida em candidaturas eleitorais, nomeações para cargos públicos e processos de licitação. A certidão é negativa (sem registros) ou positiva (listando condenações). A solicitação é feita via portal do CNJ, exigindo CPF ou CNPJ, com validade de 30 dias. É essencial para cumprir exigências da Lei da Ficha Limpa.
Documentos Exigidos:
- CPF ou CNPJ.
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