Certidão de Escritura de Emancipação
Comprova a emancipação de menor, concedendo capacidade civil. Usada em atos legais.
R$500,00
Emitida pelo Cartório de Notas, a Certidão de Escritura de Emancipação registra a concessão de capacidade civil plena a menores entre 16 e 18 anos, permitindo atos como administração de bens, contratos ou casamento sem autorização dos pais. Pode ser concedida por escritura pública (com consentimento dos pais) ou decisão judicial. Contém dados do menor, responsáveis, data e condições. É utilizada em situações como abertura de empresas, transações imobiliárias ou processos judiciais. A solicitação é feita no cartório onde a escritura foi lavrada, e, em alguns casos, exige averbação no Cartório de Registro Civil.
Documentos Exigidos:
- Dados da escritura (número, livro, folha).
- Nome do menor e responsáveis.
- Documento de identificação do solicitante.
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Seus documentos ficam guardados de forma digital e segura, acessíveis quando você precisar.
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Se o documento não for localizado, devolvemos o valor pago, com exceção da taxa de serviço de R$ 39,90.
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